Relatório de Transparência Salarial: prazo até 31 de agosto de 2025
As empresas brasileiras com 100 ou mais empregados devem ficar atentas: o prazo para envio dos dados complementares do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios se encerra em 31 de agosto de 2025.
A medida integra a Lei nº 14.611/2023 (Lei da Igualdade Salarial), que busca garantir equidade de gênero nas remunerações e ampliar a transparência nas relações de trabalho.
O que é o Relatório de Transparência Salarial?
Trata-se de um documento elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a partir de informações enviadas pelas empresas por meio do Portal Emprega Brasil.
Nele, são comparados salários e critérios de remuneração entre homens e mulheres que exercem funções equivalentes, além de outras informações relacionadas a promoções e progressões de carreira.
O objetivo é identificar eventuais desigualdades de gênero no ambiente corporativo e estimular políticas internas mais justas.
Quem é obrigado a entregar?
Empresas privadas e públicas com 100 ou mais empregados.
A obrigação é semestral, ou seja, duas vezes ao ano.
O relatório individual da empresa será divulgado em setembro, juntamente com um relatório consolidado nacional.
Consequências do descumprimento
O não envio dos dados no prazo pode gerar multas administrativas e impactar a imagem da empresa, já que a transparência salarial é uma exigência legal de interesse público.
Além disso, relatórios inconsistentes ou que apresentem diferenças salariais injustificadas podem servir como indícios em eventuais ações trabalhistas.
O que as empresas devem fazer agora?
Revisar seus dados internos de cargos, salários e promoções.
Organizar as informações complementares no Portal Emprega Brasil.
Implementar planos de ação para corrigir desigualdades identificadas.
Contar com assessoria jurídica especializada para reduzir riscos de autuação e passivos trabalhistas.
Conclusão
O prazo de agosto de 2025 para o Relatório de Transparência Salarial não deve ser encarado apenas como uma obrigação burocrática, mas como uma oportunidade para fortalecer a cultura de equidade dentro das empresas.
Na Martins Oliveira Advogados, acompanhamos de perto a legislação trabalhista e estamos prontos para auxiliar empresas que desejam cumprir a lei, evitar multas e estruturar práticas salariais mais justas.
